O MAIS TALENTOS é um portal que tem por missão precípua orientar as habilidades e competências das pessoas, colaborando com seu posicionamento profissional e desenvolvendo seus talentos.
CONSIDERANDO que:
1. O programa desenvolvido pelo Portal é sem fins lucrativos e totalmente gratuito para qualquer interessado em participar. Ele consiste em um circuito sequencial de atividades voltado ao interessado, integrado por: 1) Cadastro de dados pessoais, com informações de habilidades e competências já existentes; 2) Curso de marketing pessoal; 3) Teste de orientação profissional; 4) Análise de conhecimentos; 5) Teste de informática (pacote office); 6) Análise de perfil; 7) Agendamento para validação de perfil no programa.
2. A sequência de fases, até a sexta etapa, ocorrerá de modo virtual, sendo que para a finalização do cadastro do interessado e obtenção do certificado será obrigatório o comparecimento na escola credenciada ao programa para validação das etapas anteriores, realizadas de modo virtual no portal www.soumaistalentos.com.br .
3. Pela participação no Programa, o interessado consente que seus dados pessoais, fornecidos no site www.soumaistalentos.com.br , integrem um banco de talentos que será eventualmente compartilhado com empresas parceiras.
4. Caso a empresa parceira manifeste à escola credenciada interesse no talento cadastrado, fica desde já autorizado o envio do perfil completo, contendo os dados pessoais coletados na inscrição e durante a participação no programa.
5. A participação do interessado em eventuais avaliações, se convidado pela empresa parceira, será opcional. A adesão ao Programa pelo interessado, igualmente, é voluntária e facultativa, sujeitando-se aos termos abaixo especificados.
6. A inscrição do interessado não matriculado em escola credenciada será realizada em caráter temporário, expirando no prazo de 3 (três) meses, contados da data do encontro presencial na escola credenciada; a inscrição do aluno matriculado na escola credenciada, por sua vez, ficará ativa enquanto estiver vigente o contrato de prestação de serviços com a referida instituição de ensino.
7. Pela adesão ao MAIS TALENTOS, o interessado manifesta inequívoca ciência e concordância de que: Prepara Cursos, por si e por meio de suas escolas NUNCA promoverá processos seletivos em nome de terceiros, tampouco agenciará o encaminhamento para vagas no mercado de trabalho.
8. O MAIS TALENTOS e a Prepara Cursos, não conferem qualquer garantia ao de que o interessado será convidado a participar de validações de perfil, muito menos que será efetivamente contratado, cabendo essa decisão exclusivamente às empresas parceiras.
9. Pela adesão ao MAIS TALENTOS, o interessado manifesta ciência e concordância com a política de privacidade disponível no site https://www.prepara.com.br/politica-de-privacidade e manifesta total ciência e adesão aos termos do regulamento acima, renunciando a qualquer pretensão de questionamento futuro, em qualquer esfera, juízo ou tribunal.
10. Não será admitida a participação de interessados menores de idade sem o fornecimento dos dados pessoais do responsável legal e sem o consentimento específico deste em relação à participação do menor no PROGRAMA .
11. Fica autorizado o uso do nome e imagem do interessado para integrar mídia impressa (livros, catálogos, revista, jornal, entre outros), como também mídia eletrônica (programas de rádio, podcasts, vídeos e filmes para televisão aberta e/ou fechada, documentários para cinema ou televisão, entre outros), Internet, Intranet, mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, entre outros), Banco de Dados Informatizado Multimídia, “home vídeo”, DVD (“digital vídeo disc”), suportes de computação gráfica em geral, material publicitário, institucionais, informativos e internos (banners, cartazes, painéis), que poderão ser utilizados em todo e qualquer projeto e/ou obra de natureza educativa, sócio e cultural, voltada a divulgação do conhecimento em todo território nacional e internacional, bem como em quaisquer anúncios para fins comerciais.
12. O interessado poderá solicitar, em qualquer tempo, seu descredenciamento do banco de talentos, por meio de opção feita no portal www.soumaistalentos.com.br .
Este instrumento poderá ser revisado em qualquer tempo, sendo que caso o interessado não aceite os novos termos deverá efetuar seu descredenciamento manual no site www.soumaistalentos.com.br .
E por estar ciente de todos os termos apresentados neste instrumento, celebro meu interesse em participação no programa através das assinaturas abaixo:
TERMO DE ADESÃO – PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS TALENTOS DA PREPARA CURSOS
Por este Termo, a empresa devidamente qualificada e cadastrada mediante preenchimento de formulário de dados cadastrais no site www.soumaistalentos.com.br , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denomina EMPRESA,
CONSIDERANDO que:
1. A PREPARA CURSOS desenvolveu um banco de talentos para acesso às empresas cadastradas, a fim de que estas possam promover a busca de potenciais colaboradores para suas organizações, convidando-os para oportunidades eventualmente disponíveis, denominadoMAIS TALENTOS, ora designado simplesmente como PROGRAMA.
2. A empresa cadastrada manifestou interesse no acesso ao aludido banco de talentos para a finalidade proposta;
As partes, em comum acordo estabelecem o presente TERMO DE ADESÃO, que se regerá pelas regras abaixo especificas, as quais as partes obrigam-se mutuamente a cumprir.
1. Para participar do PROGRAMA, a empresa deverá se cadastrar gratuitamente no site www.soumaistalentos.com.br , ora designado simplesmente como “site”, sendo que o referido cadastro terá como efeito jurídico a adesão ao PROGRAMA. Caso não queira ou não concorde com estes termos, não deverá finalizar seu cadastro no site.
2. Pela participação no PROGRAMA a EMPRESA consente o uso de sua logomarca ou nome fantasia para fins de divulgação do PROGRAMA ao público em geral, em ambiente físico ou virtual.
3.A EMPRESA será integralmente responsável pela avaliação quando da existência de oportunidades na própria organização, competindo à PREPARA CURSOS e suas FRANQUIAS, apenas e tão somente o acesso ao BANCO DE TALENTOS do PROGRAMA, devidamente validado pela PREPARA CURSOS.
A PREPARA CURSOS não realiza processos seletivos para terceiros ou encaminhamento de candidatos para o mercado de trabalho, tampouco admite que qualquer de suas franquias o faça.
3. Pela participação no PROGRAMA, aEMPRESA se obriga a comunicar imediatamento à PREPARA CURSOS sobre eventual declínio no interesse do participante para a oportunidade existente, sob pena de imediato descredenciamento no portal, bem como indenização pelos eventuais prejuízos ocasionados pela falta de informação;
3.1 A informação de declínio de interesse deverá ser direcionada eletronicamente ao e-mail oficial da franquia PREPARA CURSOS à qual a sua empresa está cadastrada.
4. Em conformidade com a Lei Federal n 14.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), é incluída as seguintes disposições neste instrumento: “Controladora”, “Dados Pessoais”, “Incidente de Segurança”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Dados (ANPD), tem os significados atribuídos pela própria Lei Geral de Proteção de Dados.
4.1. A EMPRESA se compromete em relação as atividades de Tratamento de Dados Pessoais do presente instrumento, a: Tratar os dados pessoais “recebidos” em razão da celebração do presente instrumento, garantindo, especialmente que todo o tratamento esteja devidamente justificado nas bases legais estabelecida pela LGPD.
4.2. A EMPRESA, adotará todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a vigência do contrato respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; transparência; segurança; prevenção.
4.4. Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência deste instrumento tenham seus dados tratados, os seguintes direitos: (i) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos Dados Pessoais; (ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos; (iv) Eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e, (v) E em caso de consentimento a revogação para o Tratamento dos Dados Pessoais.
4.4. No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, a EMPRESA se compromete a: (i) Manter total discrição e sigilo relativos às informações no decorrer da execução do serviço prestado; (ii) Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco, ou que seja estabelecido por lei; (iii) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos; (iv) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade; (v) Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; (vi) Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, a prestadora de serviço deverá imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido; (vii) Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; (viii) Assegurar que os seus respetivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares.
4.5. A EMPRESA compromete-se por si, seus colaboradores a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas.
4.6. Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, a EMPRESA adotará todas as medidas necessárias para eliminar ou anonimizar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados. A PREPARA CURSOS eximir-se-á, igualmente, de qualquer uso indevido dos dados do BANCO DE TALENTOS pela EMPRESA que ocorra com desvio de finalidade, sem a coleta do competente consentimento.
4. O banco de dados disponibilizará apenas o primeiro nome, os dados de cidade, idade, áreas de interesse, formação, experiências profissionais resultados de testes aplicados, sendo facultada a realização de filtros para visualização dos talentos. Mediante a seleção no botão “quero conhecer”, no site www.soumaistalentos.com.br a EMPRESA será contatada para validar os dados pessoais completos do talento de interesse, para avaliação.
5. Pela adesão ao PROGRAMA a EMPRESA exime a PREPARA CURSOS e suas unidades FRANQUEADAS de qualquer responsabilidade em quaisquer casos de desvios de perfil comportamental do Titular dos dados compartilhados, bem como por quaisquer atos por estes praticados e danos correlatos.
6. A PREPARA CURSOS se reserva o direito de modificar estes termos em qualquer tempo, sendo que a permanência da EMPRESA no PROGRAMA terá o efeito de aceitação dos novos termos vigentes.
7. A EMPRESA declara expressamente no ato da adesão, que não emprega e/ou utiliza mão de obra infantil na prestação de seus serviços, bem como também não contrata e/ou mantém relações com quaisquer outras empresas que lhe prestem serviços (parceiros e/ou subcontratados), que utilizem, explorem e/ou de qualquer forma empreguem o trabalho infantil, atendendo expressamente aos termos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - e demais legislações em vigor;
8. A EMPRESA declara expressamente que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do artigo 1º e no inciso III do artigo 5º da Constituição Federal;
9. A presente ADESÃO vigorará por prazo indeterminado, desde a data do cadastro da EMPRESA no site.
10. A EMPRESA poderá deixar de participar do PROGRAMA em qualquer tempo mediante inativação de seu cadastro, no site www.soumaistalentos.com.br , ocasião na qual imediatamente deixará de ter acesso ao BANCO DE TALENTOS. Inexistirá qualquer aplicação de penalidades às partes pela denúncia imotivada, em qualquer tempo.
11. No caso de inativação do cadastro da EMPRESA, o PROGRAMA se reserva o prazo de 30 (trinta) dias para atualização do portal www.soumaistalentos.com.br .
12. As PARTES se comprometem a dirimir eventuais dúvidas e controvérsias de forma amigável. Em não sendo possível a solução, fica eleito o Foro de São José do Rio Preto – SP para sanar eventuais questões relacionadas ao presente termo.